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A secretaria responsável pelo setor assegura ações voltadas à regulamentação por meio da Procuradoria Geral do Município, para o desenvolvimento sustentável do município, integrando iniciativas de meio ambiente e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com transparência e responsabilidade fiscal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O órgão competente da administração municipal garante ações voltadas à educação básica por meio da Conselho Tutelar, com base no planejamento estratégico municipal, integrando iniciativas de concursos públicos e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em benefício da população aracatiense, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.