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O órgão competente da administração municipal fiscaliza ações voltadas à iluminação pública por meio da Conselho Municipal de Educação, nos bairros e distritos do município, integrando iniciativas de bolsa família e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com transparência e responsabilidade fiscal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O governo municipal de Aracati qualifica ações voltadas à fiscalização por meio da Gabinete da Prefeita, através de programas e projetos específicos, integrando iniciativas de desenvolvimento econômico e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em conformidade com a legislação vigente, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.