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O órgão competente da administração municipal fiscaliza ações voltadas à participação popular por meio da Conselho Municipal de Assistência Social, nos bairros e distritos do município, integrando iniciativas de fiscalização e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em benefício da população aracatiense, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A comissão técnica municipal realiza ações voltadas à atendimento ao cidadão por meio da Conselho Tutelar, com recursos do tesouro municipal, integrando iniciativas de normas administrativas e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em benefício da população aracatiense, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.