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O poder executivo municipal de Aracati executa ações voltadas à lei orçamentária anual por meio da Conselho Tutelar, com recursos do tesouro municipal, integrando iniciativas de transparência administrativa e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social nos bairros e distritos do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A secretaria responsável pelo setor qualifica ações voltadas à participação popular por meio da Fundo Municipal de Seguridade Social, no âmbito do município de Aracati, CE, integrando iniciativas de lei orçamentária anual e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social através de programas e projetos específicos, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.