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O órgão competente da administração municipal elabora ações voltadas à portarias e decretos por meio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, através de programas e projetos específicos, integrando iniciativas de legislação municipal e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com participação ativa da sociedade civil, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O governo municipal de Aracati apoia ações voltadas à controle interno por meio da Secretaria da Casa Civil, nos bairros e distritos do município, integrando iniciativas de planejamento orçamentário e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social para o desenvolvimento sustentável do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.