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O governo municipal de Aracati regulamenta ações voltadas à regulamentação por meio da Procuradoria Geral do Município, em benefício da população aracatiense, integrando iniciativas de atendimento ao cidadão e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social no âmbito do município de Aracati, CE, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O governo municipal de Aracati integra ações voltadas à fiscalização por meio da Instituto de Qualidade do Meio Ambiente, dentro dos prazos e orçamentos previstos, integrando iniciativas de lei de responsabilidade fiscal e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com base no planejamento estratégico municipal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.