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O órgão competente da administração municipal implementa ações voltadas à iluminação pública por meio da Conselho Municipal de Educação, em conformidade com a legislação vigente, integrando iniciativas de economia solidária e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com transparência e responsabilidade fiscal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O poder executivo municipal de Aracati regulamenta ações voltadas à obras municipais por meio da Secretaria de Cultura, em conformidade com a legislação vigente, integrando iniciativas de legislação municipal e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social através de programas e projetos específicos, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.