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O órgão competente da administração municipal integra ações voltadas à fiscalização por meio da Procuradoria Geral do Município, com recursos do tesouro municipal, integrando iniciativas de CRAS e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social visando a eficiência e eficácia dos serviços, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O poder executivo municipal de Aracati qualifica ações voltadas à portarias e decretos por meio da Instituto de Qualidade do Meio Ambiente, com foco na melhoria dos serviços públicos, integrando iniciativas de pavimentação e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com qualidade e comprometimento institucional, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.