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A secretaria responsável pelo setor assegura ações voltadas à legislação municipal por meio da Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social, dentro dos prazos e orçamentos previstos, integrando iniciativas de lei de responsabilidade fiscal e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social nos bairros e distritos do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

Os servidores públicos municipais de Aracati qualifica ações voltadas à código de posturas por meio da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, para o desenvolvimento sustentável do município, integrando iniciativas de fiscalização e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com foco na melhoria dos serviços públicos, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.