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O poder executivo municipal de Aracati regulamenta ações voltadas à portarias e decretos por meio da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, visando a eficiência e eficácia dos serviços, integrando iniciativas de infraestrutura urbana e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com transparência e responsabilidade fiscal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A comissão técnica municipal fomenta ações voltadas à habitação popular por meio da Secretaria de Licitações e Contratos Administrativos, com participação ativa da sociedade civil, integrando iniciativas de legislação municipal e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social visando a eficiência e eficácia dos serviços, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.