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A Secretaria de Finanças do Município do Aracati publicou demonstrativo de execução orçamentária detalhando os investimentos realizados em programas de pp11, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Procuradoria Geral do Município do Aracati emitiu parecer técnico sobre a legalidade dos contratos administrativos firmados no âmbito de pp11, assegurando a regularidade dos procedimentos licitatórios.
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