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A Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social do Aracati cadastrou famílias em situação de vulnerabilidade para acesso aos benefícios do programa municipal relacionado a f99, através dos CRAS e CREAS.
A Procuradoria Geral do Município do Aracati emitiu parecer técnico sobre a legalidade dos contratos administrativos firmados no âmbito de f99, assegurando a regularidade dos procedimentos licitatórios.
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